DEL3688 - Planalto
§ 2º Se a contravenção é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código …
Ação penal pública incondicionada — Tribunal de Justiça do …
Nov 30, 2023 · “I - Conforme dispõe o art. 17 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, a contravenção penal de vias de fato deve ser apurada mediante ação penal pública incondicionada, sendo …
Certo ou errado? A ação penal nas contravenções penais é …
Mar 31, 2019 · A ação penal nas contravenções penais, de acordo com o art. 17 do Decreto-lei nº 3.688/41, é sempre pública incondicionada. Há certa polêmica a respeito da ação penal na …
Ação Penal Condicionada Ou Incondicionada - Jusbrasil
Pesquisar e Consultar sobre Ação Penal Condicionada Ou Incondicionada. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de …
Lei de Contravenções Penais: Guia Completo de Direitos e …
Feb 1, 2025 · A Lei de Contravenções Penais (LCP), criada em 1941, regulamenta infrações de menor potencial ofensivo, equilibrando ordem pública e direitos individuais. Este artigo explica …
Ação Penal Pública Incondicionada: O que é e Quando Se Aplica?
A ação penal pública incondicionada é aquela em que o Ministério Público possui autonomia para iniciar e conduzir o processo criminal, independentemente da vontade da vítima ou de …
STJ: a ação penal das vias de fato é pública incondicionada
May 30, 2020 · Destarte o art 17, do Decreto-Lei n.° 3.688/41, estabelece que a ação penal para apuração das contravenções penais, dentre as quais a vias de fato (art. 21, do mesmo …
Ação Penal Pública Incondicionada e Condicionada no Direito Penal ...
No Direito Penal Brasileiro, a Ação Penal Pública pode ser classificada em Incondicionada e Condicionada. Essa classificação determina a iniciativa do Estado na persecução penal e as …
Ação Penal Pública Incondicionada: Conceito e Aplicação no …
Jun 4, 2025 · Quando a Ação Penal é Incondicionada? A principal característica da ação penal incondicionada é o interesse público envolvido. Quando o Estado entende que o bem jurídico …
Ação penal pública incondicionada – Wikipédia, a enciclopédia livre
No Brasil, está prevista no art. 100, caput, 1ª parte, do Código penal brasileiro. É o caso mais comum de ação penal, sendo que se ao descrever a pena, o Código penal ou outra lei não …